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PEC 18: guardas municipais pedem regra de transição e segurança jurídica
Com dados regionais e análise do cenário de transição, a ANGMCB defende que qualquer alteração constitucional preserve expressamente as competências atuais até a regulamentação aplicável.
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Salário tem data. Respeito também.
Assine pela fixação do 5º dia útil como data-limite permanente para o pagamento dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas.
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